AREsp 2720681 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que as multas são pessoais do autor da infração e que, portanto, não vinculam o imóvel; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ e parte das alegações recursais não foram prequestionadas pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso. A Corte também registrou conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravadas: Agravadas; Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Responsabilidade Pessoal Vs Propter Rem, Expedição De Certidão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tema 1076/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Multas Administrativas Responsabilidade Pessoal Vs Propter Rem Expedição De Certidão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Agravadas

Agravadas

Município

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza pessoal das multas aplicadas pelo município
  2. 2 impossibilidade de gravame do imóvel por débitos pessoais do infrator
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade de alegações não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que as multas são pessoais do autor da infração e que, portanto, não vinculam o imóvel; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ e parte das alegações recursais não foram prequestionadas pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso. A Corte também registrou conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis