AREsp 2419593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial parcialmente conhecido, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa administrativa com base no conjunto fático-probatório; o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou erro apontável quanto ao prequestionamento das normas invocadas.

Parties
Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Processo Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Nota Fiscal Paulista, Proporcionalidade Da Sanção
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Tributário Multas Administrativas Processo Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Proporcionalidade da multa aplicada pelo Procon

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial parcialmente conhecido, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa administrativa com base no conjunto fático-probatório; o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou erro apontável quanto ao prequestionamento das normas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.