REsp 1938852 - DECISAO

REsp 1938852 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido quanto à fixação dos honorários de sucumbência: o art. 85, §3º, do CPC/2015 impõe critérios objetivos e percentuais mínimos para fixação dos honorários em demandas com a Fazenda Pública, não havendo peculiaridade apta a justificar afastamento. Quanto à redução da multa administrativa, o acórdão de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios e observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual sua revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte/embargante: TIM S.A.; Autor Na Origem: Telemar Norte; Autoridade Administrativa/parte Interessada: PROCON; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc) Julgamento Pelo Stj, Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Multas Administrativas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Proporcionalidade, Sucumbência, Poder De Polícia, Atuação Do PROCON
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Honorários Advocatícios Princípio Da Proporcionalidade Sucumbência Poder De Polícia +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TIM S.A.

Parte/embargante

Telemar Norte

Autor Na Origem

PROCON

Autoridade Administrativa/parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc) Julgamento Pelo Stj, Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 57 do CDC em razão de redução de multa administrativa
  2. 2 Ofensa ao art. 85, §3º, inciso II, do CPC quanto à fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido quanto à fixação dos honorários de sucumbência: o art. 85, §3º, do CPC/2015 impõe critérios objetivos e percentuais mínimos para fixação dos honorários em demandas com a Fazenda Pública, não havendo peculiaridade apta a justificar afastamento. Quanto à redução da multa administrativa, o acórdão de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios e observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual sua revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar os honorários de sucumbência nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.