AREsp 2785109 - DECISAO

AREsp 2785109 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem afastou a alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de prova de envio da defesa, apreciou adequadamente fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n.7 do STJ, e outras alegações não foram previamente prequestionadas, impedindo sua análise em recurso especial.

Parties
Impetrante: empresa impetrante; Impetrado: Superintendente da Coordenadoria do Procon do Município de Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multas Administrativas, Poder De Polícia Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processo Constitucional Multas Administrativas Poder De Polícia Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

empresa impetrante

Impetrante

Superintendente da Coordenadoria do Procon do Município de Gaspar

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Controle da legalidade de sanção administrativa aplicada pelo PROCON municipal
  2. 2 Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem afastou a alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de prova de envio da defesa, apreciou adequadamente fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n.7 do STJ, e outras alegações não foram previamente prequestionadas, impedindo sua análise em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.