REsp 2197314 - DECISAO

REsp 2197314 - DECISAO

Parties
Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Contaminação Do Solo, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Contaminação Do Solo Bis in Idem Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Igreja Universal do Reino de Deus

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 85, caput, §§2º e 3º, do CPC
  2. 2 violação aos arts. 6º e 70 da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 violação aos arts. 8º e 62, I, do Decreto n. 6.514/2008

Court Disposition

Agravo provido para determinar reautuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a reautuação como recurso especial.
  • Publique-se.