REsp 1937914 - DECISAO

REsp 1937914 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as questões relevantes foram suficientemente examinadas e fundamentadas, e que a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas infralegais, providências incompatíveis com os limites do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de considerar resoluções como lei federal para fins do art. 105, III, da CF), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majorou-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Multas Administrativas, Cobertura De Plano De Saúde, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Multas Administrativas Cobertura De Plano De Saúde Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Unimed

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Legalidade da imposição de multa administrativa por negativa de cobertura de honorários de médico assistente não credenciado
  3. 3 Prequestionamento de normas federais e adequação de normas infralegais (resoluções) como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as questões relevantes foram suficientemente examinadas e fundamentadas, e que a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas infralegais, providências incompatíveis com os limites do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de considerar resoluções como lei federal para fins do art. 105, III, da CF), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majorou-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial