AREsp 2675851 - DECISAO

AREsp 2675851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, e porque o acórdão recorrido assentou-se na impossibilidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não há questão de direito adequada ao exame do STJ.

Parties
Agravante: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Multas Administrativas, Multiplicidade De Processos Administrativos, Continuidade Delitiva Administrativa, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Multas Administrativas Multiplicidade De Processos Administrativos Continuidade Delitiva Administrativa Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da continuidade delitiva (art. 71 CP) às multas administrativas
  2. 2 se a multiplicidade de autuações configura bis in idem
  3. 3 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, e porque o acórdão recorrido assentou-se na impossibilidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não há questão de direito adequada ao exame do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.