AREsp 2693340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso revelou deficiência recursal por alegação genérica do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar incisos, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, III e IV do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, quanto a outras matérias, a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Multas Administrativas, Sucessão De Obrigações, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Multas Administrativas Sucessão De Obrigações Legitimidade Passiva Prequestionamento Art. 489 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da sucessora da executada
  2. 2 deficiência recursal por alegação genérica do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, III e IV do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso revelou deficiência recursal por alegação genérica do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar incisos, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, III e IV do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, quanto a outras matérias, a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.