AREsp 2829681 - DECISAO

AREsp 2829681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram fundadas em princípios genéricos e não demonstraram violação de lei federal aplicável, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto à segunda tese suscitada, impondo a incidência da Súmula 284/STF e a consequente impossibilidade de exame pelo STJ.

Parties
Agravante: MESO CAPINGA MUMPASI; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reunião Familiar, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Migratório Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial Reunião Familiar Hipossuficiência Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MESO CAPINGA MUMPASI

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 125, II, da Lei n. 6.815/1980 e 3º, V, da Lei n. 13.445/2017
  2. 2 aplicabilidade da multa por permanência irregular (art. 109, II da Lei n. 13.445/2017)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram fundadas em princípios genéricos e não demonstraram violação de lei federal aplicável, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto à segunda tese suscitada, impondo a incidência da Súmula 284/STF e a consequente impossibilidade de exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.