REsp 2178038 - DECISAO

REsp 2178038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame do acervo fático-probatório para revisar o critério e o quantum da multa, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se o entendimento do Tribunal de origem que reduziu as multas (redução materializada no acórdão do TRF5).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Recorrido/embargante: empresário individual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multas Administrativas, Competência Da ANTAQ, Licenciamento Ambiental, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Multas Administrativas Competência Da ANTAQ Licenciamento Ambiental Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Recorrente

empresário individual

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor de multa administrativa em recurso especial sem reexame de fatos e provas
  2. 2 competência da ANTAQ para fiscalizar atividade de transporte rodoviário no porto
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multas administrativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame do acervo fático-probatório para revisar o critério e o quantum da multa, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se o entendimento do Tribunal de origem que reduziu as multas (redução materializada no acórdão do TRF5).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • determino a majoração, se houver fixação prévia, dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC