AREsp 2634181 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas; a controvérsia quanto à legalidade e ao quantum das multas envolve reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, assim não havendo negativa de prestação jurisdicional nem nulidade do acórdão estadual; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG); Agravante: CEG RIO S. A. (CEG RIO); Recorrida: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Devido Processo Legal, Motivação Dos Atos Administrativos, Controle Do Mérito Administrativo, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 123/stj
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG)

Agravante

CEG RIO S. A. (CEG RIO)

Agravante

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegalidade da aplicação de multas administrativas por agência reguladora
  3. 3 necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais (obice das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas; a controvérsia quanto à legalidade e ao quantum das multas envolve reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, assim não havendo negativa de prestação jurisdicional nem nulidade do acórdão estadual; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.