AREsp 2674783 - DECISAO

AREsp 2674783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, declarou-se que não ocorreu omissão ou erro de fundamentação nos dispositivos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), confirmou-se a legalidade e a razoabilidade da penalidade administrativa aplicada pelo PROCON por terem sido observados os critérios previstos (vantagem auferida, grau de culpabilidade, antecedentes, conduta, consequências, extensão da infração e condição econômica), e negou-se provimento ao recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Órgão Fiscalizador/recorrido: PROCON/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação Do Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade Da Penalidade, Dano Moral Por Demora No Atendimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Limites Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Proporcionalidade Da Penalidade Dano Moral Por Demora No Atendimento Prequestionamento Súmula 7/stj E Limites Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

PROCON/GO

Órgão Fiscalizador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Proporcionalidade e dosimetria da multa administrativa à luz do art. 57 do CDC
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial da multa administrativa e necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, declarou-se que não ocorreu omissão ou erro de fundamentação nos dispositivos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), confirmou-se a legalidade e a razoabilidade da penalidade administrativa aplicada pelo PROCON por terem sido observados os critérios previstos (vantagem auferida, grau de culpabilidade, antecedentes, conduta, consequências, extensão da infração e condição econômica), e negou-se provimento ao recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial