AREsp 2409454 - DECISAO

AREsp 2409454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento não foi prequestionada; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Portaria Procon n. 57/19, declarando preclusão pela omissão da agravante em apresentar documentos no procedimento administrativo, legitimando o uso da receita estimada; é vedado ao STJ reexaminar prova ou fato (Súmula 7) e há jurisprudência que admite a atuação do PROCON contra entidades reguladas, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: JR & JS - TELECOM LTDA; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Competência Do PROCON, Produção De Prova Contábil/pericial, Preclusão, Portaria Procon N. 57/19, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Competência Do PROCON Produção De Prova Contábil/pericial Preclusão Portaria Procon N. 57/19 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JR & JS - TELECOM LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova contábil
  2. 2 Aplicação da Portaria Procon n. 57/19 e preclusão por omissão administrativa
  3. 3 Competência do PROCON para fiscalizar e autuar entidades reguladas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento não foi prequestionada; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Portaria Procon n. 57/19, declarando preclusão pela omissão da agravante em apresentar documentos no procedimento administrativo, legitimando o uso da receita estimada; é vedado ao STJ reexaminar prova ou fato (Súmula 7) e há jurisprudência que admite a atuação do PROCON contra entidades reguladas, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se