AREsp 2688845 - DECISAO

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Parties
Agravante: BANCO ITAULEASING S.A.; Agravante: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Competência Do PROCON, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Competência Do PROCON Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante

COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das autuações administrativas realizadas pelo PROCON
  2. 2 omissão/contradição do acórdão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do valor das multas aplicadas pelo PROCON