REsp 2199361 - DECISAO

REsp 2199361 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo que a motivação administrativa, inclusive por remissão a pareceres (fundamentação per relationem), e a dosimetria da multa observaram as Resoluções ANTAQ e a Nota Técnica aplicável; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ e análise de normas infralegais fora do âmbito do art.105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Recorrido: ANTAQ - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Motivação Do Ato Administrativo, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria De Multas, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Motivação Do Ato Administrativo Fundamentação Per Relationem Dosimetria De Multas Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Recursais

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

ANTAQ - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  2. 2 motivação do ato administrativo (art. 50, §1º, Lei 9.784/1999)
  3. 3 legalidade e dosimetria da multa conforme Resoluções ANTAQ ns. 3.259/2014 e 3.274/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo que a motivação administrativa, inclusive por remissão a pareceres (fundamentação per relationem), e a dosimetria da multa observaram as Resoluções ANTAQ e a Nota Técnica aplicável; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ e análise de normas infralegais fora do âmbito do art.105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.