AREsp 2851566 - DECISAO

AREsp 2851566 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a corte de origem examinou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo, motivação suficiente da decisão administrativa, observância dos critérios legais para fixação da multa e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), não havendo violação demonstrada de normas de direito federal apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Concessionária (apelante): SUPERVIA; Agência Reguladora/órgão Autuador: AGETRANSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Dever De Manutenção Da Continuidade Do Serviço Público, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Dever De Manutenção Da Continuidade Do Serviço Público Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Parties

SUPERVIA

Concessionária (apelante)

AGETRANSP

Agência Reguladora/órgão Autuador

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 validade da multa administrativa aplicada pela AGETRANSP à concessionária Supervia
  2. 2 se o ato administrativo carecia de motivação ou violava princípio da legalidade
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a corte de origem examinou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo, motivação suficiente da decisão administrativa, observância dos critérios legais para fixação da multa e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), não havendo violação demonstrada de normas de direito federal apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.