AREsp 2125585 - DECISAO

AREsp 2125585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a autuação e a multa foram legalmente fundamentadas e quantificadas no exercício da discricionariedade administrativa, e que os encargos moratórios incidem desde o vencimento conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61 da Lei 9.430/1996.

Parties
Agravante/recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Encargos Moratórios, Autorização De Planos De Saúde, Reparação Voluntária, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Encargos Moratórios Autorização De Planos De Saúde Reparação Voluntária +1 more

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Parties

BIOSEV BIOENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial/testemunhal
  2. 2 prescrição intercorrente em processo administrativo
  3. 3 enquadramento da atividade como operação de plano de saúde sem autorização da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a autuação e a multa foram legalmente fundamentadas e quantificadas no exercício da discricionariedade administrativa, e que os encargos moratórios incidem desde o vencimento conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61 da Lei 9.430/1996.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial