REsp 2196350 - DECISAO

REsp 2196350 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão essencial a ser suprida; a conclusão de que a operadora cumpriu o dever de informação e que os valores retroativos constituíam débitos não quitados envolve análise fática e contratual proibida de reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível o conhecimento fundado em normas infralegais (Súmula 518/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se justificam alterações ao decisum recorrido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Recorrida: UNIMED CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Reajuste Por Faixa Etária, Dever De Informação, Prescrição, Quitação, Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Multas Administrativas Reajuste Por Faixa Etária Dever De Informação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

UNIMED CURITIBA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade do auto de infração por suposta cobrança retroativa de reajuste por faixa etária (art. 25 Lei 9.656/1998)
  2. 2 dever de informação da operadora sobre reajustes por faixa etária
  3. 3 incidência do prazo prescricional aplicável (art. 206, § 3º, IV, CC e Tema Repetitivo 610)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão essencial a ser suprida; a conclusão de que a operadora cumpriu o dever de informação e que os valores retroativos constituíam débitos não quitados envolve análise fática e contratual proibida de reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível o conhecimento fundado em normas infralegais (Súmula 518/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se justificam alterações ao decisum recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.