REsp 2127992 - DECISAO

REsp 2127992 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) parte da matéria (pagamento de honorários à Defensoria Pública) foi decidida na origem em conformidade com precedente do STF (Tema 1.002), de modo que o ponto não é conhecido na via especial; (ii) questões que exigem interpretação de normas infralegais (resoluções/portarias da ANATEL) não são objeto de recurso especial; (iii) não houve prequestionamento no acórdão de origem acerca da tese de que a interrupção constituiu mera medida cautelar, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) a decisão de origem baseou-se em fato-prova (ausência de aferição da potência) cuja reanálise é vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multas Administrativas, Serviço De Comunicação Multimídia, Outorga De Radiofrequência, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Medida Cautelar, Súmula 7/stj, Tema 1.002/stf
Administrativo Processual Civil Direito Tributário (menção) Multas Administrativas Serviço De Comunicação Multimídia Outorga De Radiofrequência Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários (art. 381 CC e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de outorga/autorização para uso de radiofrequência (Lei 9.472/1997)
  3. 3 valoração probatória quanto à aferição de potência do equipamento fiscalizado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) parte da matéria (pagamento de honorários à Defensoria Pública) foi decidida na origem em conformidade com precedente do STF (Tema 1.002), de modo que o ponto não é conhecido na via especial; (ii) questões que exigem interpretação de normas infralegais (resoluções/portarias da ANATEL) não são objeto de recurso especial; (iii) não houve prequestionamento no acórdão de origem acerca da tese de que a interrupção constituiu mera medida cautelar, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) a decisão de origem baseou-se em fato-prova (ausência de aferição da potência) cuja reanálise é vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, por terem sido fixados no valor máximo pela instância ordinária (art. 85, §11, CPC/2015).