REsp 2207038 - DECISAO

REsp 2207038 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial. Não se conheceu do ponto relativo ao art. 113 do CTN por ausência de demonstração precisa da ofensa legal. Não se verificou omissão a ser suprida por embargos de declaração (art. 1.022 CPC). O Tribunal de origem corretamente constatou a higidez da CDA e do auto de infração e a aplicação da multa nos termos do art. 7º da Lei Estadual nº 12.685/2007, sendo incabível revisar a proporcionalidade da penalidade sem revolver matéria fática e probatória, obstada pela Súmula 07/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 (§§ 3º e 11).

Parties
Recorrente: LOJAS RENNER S.A.; Recorrido: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios em 1%
Legal Topics
Multas Administrativas, Registro Eletrônico De Notas Fiscais (nota Fiscal Paulista), Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 07/stj)
Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Registro Eletrônico De Notas Fiscais (nota Fiscal Paulista) Execução Fiscal Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS RENNER S.A.

Recorrente

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada ofensa ao art. 113 do Código Tributário Nacional
  3. 3 alegação de omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial. Não se conheceu do ponto relativo ao art. 113 do CTN por ausência de demonstração precisa da ofensa legal. Não se verificou omissão a ser suprida por embargos de declaração (art. 1.022 CPC). O Tribunal de origem corretamente constatou a higidez da CDA e do auto de infração e a aplicação da multa nos termos do art. 7º da Lei Estadual nº 12.685/2007, sendo incabível revisar a proporcionalidade da penalidade sem revolver matéria fática e probatória, obstada pela Súmula 07/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 (§§ 3º e 11).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios em 1%

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por LOJAS RENNER S.A.
  • Negar provimento ao recurso especial