AREsp 2851096 - DECISAO

AREsp 2851096 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar especificamente os pontos prequestionados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, a pretensa revisão do valor da multa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicam-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: WMB Supermercados do Brasil Ltda.; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Multas Administrativas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Multas Administrativas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WMB Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art.1.022 do CPC)
  2. 2 adequação da multa do PROCON (art.57 do CDC)
  3. 3 aplicabilidade de conceitos tributários (arts.113 e 115 do CTN) à penalidade consumerista

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar especificamente os pontos prequestionados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, a pretensa revisão do valor da multa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicam-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art.85, §11, CPC)
  • Publique-se.