AREsp 2643108 - DECISAO

AREsp 2643108 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a infração e a multa foram aplicadas conforme previsão contratual (Tabela I combinada com Tabela II do Contrato ARTESP nº 0352/ARTESP/2017, Anexo XI), não havendo previsão contratual de fracionamento proporcional ao trecho, e o reexame do contrato e das provas para reduzir a multa demandaria apreciação fática vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional recursal (art. 85, §11 CPC).

Parties
Agravante: Entrevias Concessionaria de Rodovias S.A; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Contrato De Concessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Fatos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Contrato De Concessão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Fatos Honorários Advocatícios

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Parties

Entrevias Concessionaria de Rodovias S.A

Agravante

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Possibilidade de redução proporcional da multa administrativa em razão do trecho afetado
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a infração e a multa foram aplicadas conforme previsão contratual (Tabela I combinada com Tabela II do Contrato ARTESP nº 0352/ARTESP/2017, Anexo XI), não havendo previsão contratual de fracionamento proporcional ao trecho, e o reexame do contrato e das provas para reduzir a multa demandaria apreciação fática vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional recursal (art. 85, §11 CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)