AREsp 2290972 - DECISAO

AREsp 2290972 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da TIM por se tratar, em parte, de controvérsia centrada em direito local e por inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso da PROCON, deu-se parcial provimento para aplicar o entendimento do Tema 905/STJ, reconhecendo tratar-se de condenação administrativa cuja atualização deve ocorrer pelo IPCA-E e os juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança, reformando o acórdão recorrido nesse ponto; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% contra a TIM S. A.

Parties
Autora: TIM S. A.; Ré: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial, Com Decisão Final Sobre Os Recursos Especiais
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial da TIM S. A. conhecido em parte e negado; recurso especial da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) conhecido em parte e provido parcialmente; acórdão recorrido reformado quanto aos índices de atualização monetária e juros
Legal Topics
Multas Administrativas, Atualização Monetária De Débitos Não Tributários, Ônus Da Prova Em Processo Administrativo Consumerista, Competência Legislativa Estadual Vs Federal, Telemarketing E Cadastro De Bloqueio De Chamadas
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Parties

TIM S. A.

Autora

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial, Com Decisão Final Sobre Os Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao cumprimento do art.5º do Decreto Estadual nº 53.921/08
  2. 2 ônus da prova em processo administrativo consumerista (art. 373 CPC, art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da TIM por se tratar, em parte, de controvérsia centrada em direito local e por inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso da PROCON, deu-se parcial provimento para aplicar o entendimento do Tema 905/STJ, reconhecendo tratar-se de condenação administrativa cuja atualização deve ocorrer pelo IPCA-E e os juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança, reformando o acórdão recorrido nesse ponto; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% contra a TIM S. A.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial da TIM S. A. conhecido em parte e negado; recurso especial da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) conhecido em parte e provido parcialmente; acórdão recorrido reformado quanto aos índices de atualização monetária e juros

Orders

  • Fixar o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável ao débito (multa administrativa)
  • Fixar a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice dos juros de mora aplicáveis