REsp 2208893 - DECISAO

REsp 2208893 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da incidência da Súmula 98/STJ (embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios); as demais matérias não foram conhecidas ou não foram providas por tratar de questões que dependem de reexame probatório ou de prequestionamento não demonstrado, estando submetidas aos óbices das súmulas e à fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Recorrido: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa referente ao art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos não conhecidos ou mantidos na extensão decidida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Multas Administrativas, Competência Do PROCON Vs ANATEL, Responsabilidade Objetiva E Solidária Na Cadeia De Consumo, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 98/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Competência Do PROCON Vs ANATEL Responsabilidade Objetiva E Solidária Na Cadeia De Consumo Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmulas 7 E 98/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

PROCON/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e pré-questionamento
  2. 2 competência do PROCON para fiscalizar e sancionar infrações consumeristas vs competência da ANATEL
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária de distribuidores e programadoras na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da incidência da Súmula 98/STJ (embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios); as demais matérias não foram conhecidas ou não foram providas por tratar de questões que dependem de reexame probatório ou de prequestionamento não demonstrado, estando submetidas aos óbices das súmulas e à fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa referente ao art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos não conhecidos ou mantidos na extensão decidida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (incidência da Súmula 98/STJ)
  • Publique-se e intimem-se