AREsp 2615837 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos, mas não conheceu-se dos recursos especiais porque as insurgências não especificaram adequadamente a violação do art. 56 do CDC (ôbice da Súmula 284 do STF), envolveriam apreciação de ato normativo infralegal (Portaria do Procon), e exigiriam reexame de elementos de convicção e matéria fático-probatória vedado em recurso especial. Ademais, não se conheceu de impugnação central sobre a fixação de honorários, incidindo os óbices das Súmulas 283/284 do STF. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON; Agravante: NS2.COM INTERNET S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Multas Administrativas, Honorários Advocatícios, Atenuante, Portaria Regulatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade Da Pena, Reexame De Fatos
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Honorários Advocatícios Atenuante Portaria Regulatória +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravante

NS2.COM INTERNET S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação da Portaria Procon nº 45/2015 (art. 34 I "b", art. 36, parágrafo único) no cálculo da multa
  3. 3 Possibilidade de redução das infrações (atenuante)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não conheceu-se dos recursos especiais porque as insurgências não especificaram adequadamente a violação do art. 56 do CDC (ôbice da Súmula 284 do STF), envolveriam apreciação de ato normativo infralegal (Portaria do Procon), e exigiriam reexame de elementos de convicção e matéria fático-probatória vedado em recurso especial. Ademais, não se conheceu de impugnação central sobre a fixação de honorários, incidindo os óbices das Súmulas 283/284 do STF. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.