REsp 2062529 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 legalidade da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66 por retificação de informações fora do prazo
2. 2 incidência da Solução de Consulta Interna nº 2 - COSIT/2016 sobre retificações realizadas fora do prazo legal
3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em interpretação de Instrução Normativa e Solução de Consulta (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de Instrução Normativa e da Solução de Consulta Interna nº 2 - COSIT, atos administrativos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" previsto no art. 105, III, alínea "a", da CF, de modo que o exame do recurso exigiria interpretação de tais atos administrativos, o que afasta a via do recurso especial; por consequência manteve-se a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016 e determinou-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)