REsp 2186441 - DECISAO

REsp 2186441 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o procedimento administrativo conduzido pela ANS foi regular e dotado de presunção de legitimidade não rebatida por provas nos autos; que a anestesia integra a cobertura obrigatória de procedimentos cirúrgicos conforme RN 82/2004, atribuindo responsabilidade à operadora; que o recurso administrativo foi julgado com quórum válido; e que os argumentos do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Planos De Saúde, Presunção De Legitimidade, Recurso Especial Insuficiência Para Reexame De Fatos (súmula 7), Procedimento Administrativo Sancionador
Processual Civil Administrativo Multas Administrativas Planos De Saúde Presunção De Legitimidade Recurso Especial Insuficiência Para Reexame De Fatos (súmula 7) Procedimento Administrativo Sancionador

Case Brief

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Parties

Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo e quórum para deliberação
  2. 2 existência ou não de pedido formal de reembolso e sua relevância para a obrigação de ressarcimento
  3. 3 responsabilidade da operadora versus responsabilidade do prestador de serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o procedimento administrativo conduzido pela ANS foi regular e dotado de presunção de legitimidade não rebatida por provas nos autos; que a anestesia integra a cobertura obrigatória de procedimentos cirúrgicos conforme RN 82/2004, atribuindo responsabilidade à operadora; que o recurso administrativo foi julgado com quórum válido; e que os argumentos do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • recurso conhecido em parte e negado provimento
  • publique-se