AREsp 2898755 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório (vistoria e fotografias), que as infrações estavam comprovadas e independentes, que o cálculo da multa deve obedecer ao TAM 2006/1 por infração, e que questões relativas à legislação local e à valoração das provas implicariam reexame de fatos e direito local vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF e pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Rodovias das Colinas S. A.; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multas Administrativas, Contrato De Concessão, Processo Administrativo, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Contrato De Concessão Processo Administrativo Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Proporcionalidade E Razoabilidade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Rodovias das Colinas S. A.

Agravante

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do processo administrativo e observância da Lei nº 9.784/99 e Lei estadual nº 10.177/98
  2. 2 comprovação das infrações por vistoria e fotografias
  3. 3 cálculo da multa por infração segundo o Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/1 (TAM 2006/1)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório (vistoria e fotografias), que as infrações estavam comprovadas e independentes, que o cálculo da multa deve obedecer ao TAM 2006/1 por infração, e que questões relativas à legislação local e à valoração das provas implicariam reexame de fatos e direito local vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF e pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).