AREsp 2938047 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; o indeferimento de produção probatória foi justificado como desnecessário e competia ao juiz sob o princípio do livre convencimento; os procedimentos administrativos foram devidamente motivados e respeitaram contraditório e ampla defesa; a manutenção do valor das multas exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo deve ser negado.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Cerceamento De Defesa, Motivação De Atos Administrativos, Prova E Indeferimento Probatório, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Cerceamento De Defesa Motivação De Atos Administrativos Prova E Indeferimento Probatório Súmula 7/stj (reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cerceamento de defesa (arts. 7º e 369 do CPC) pela suposta necessidade de produção de provas
  3. 3 nulidade por ausência de motivação dos atos administrativos (arts. 2º, caput, VI, e 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; o indeferimento de produção probatória foi justificado como desnecessário e competia ao juiz sob o princípio do livre convencimento; os procedimentos administrativos foram devidamente motivados e respeitaram contraditório e ampla defesa; a manutenção do valor das multas exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo deve ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.