AREsp 2660308 - DECISAO

AREsp 2660308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, reexaminando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as controvérsias suscitadas, o auto de infração do PROCON/SP apresentou elementos suficientes a demonstrar sua legalidade e proporcionalidade e as questões levantadas pelo recorrente constituíam, em essência, reexame do mérito administrativo, o que é vedado na presente via. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj: Conhecido Do Agravo Interno E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Venda Casada, Dosimetria Da Multa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Multas Administrativas Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Venda Casada Dosimetria Da Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj: Conhecido Do Agravo Interno E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do auto de infração do PROCON/SP
  3. 3 apreciação do mérito administrativo pelo Judiciário versus limitação ao controle de legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, reexaminando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as controvérsias suscitadas, o auto de infração do PROCON/SP apresentou elementos suficientes a demonstrar sua legalidade e proporcionalidade e as questões levantadas pelo recorrente constituíam, em essência, reexame do mérito administrativo, o que é vedado na presente via. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.