AREsp 2928945 - DECISAO

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O agravo foi negado por não haver prequestionamento de matérias suscitadas em aclaratórios (incidência da Súmula 211/STJ) e por envolver reavaliação de matéria fático-probatória cuja análise é vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar reforma do decisum do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Prova, Cerceamento De Defesa, Motivação Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Prova Cerceamento De Defesa Motivação Administrativa Prequestionamento +3 more

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Parties

Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º e 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, caput, VI e 50, §1º, da Lei n. 9.784/1999 (falta de motivação administrativa)
  3. 3 alegada desproporcionalidade das multas previstas no art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por não haver prequestionamento de matérias suscitadas em aclaratórios (incidência da Súmula 211/STJ) e por envolver reavaliação de matéria fático-probatória cuja análise é vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar reforma do decisum do Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).