AREsp 2823852 - DECISAO

AREsp 2823852 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, declarou regular o procedimento administrativo e a publicação da decisão, reconheceu a prática abusiva (cobrança de seguro educacional por renovação automática sem informação adequada) e considerou válida a Certidão de Dívida Ativa; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram adequadamente prequestionadas restaram impedidas de exame pelo STJ (Súmulas 7/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: Sociedade de Beneficência Humboldt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Procedimento Administrativo, Poder De Polícia Do PROCON, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Omissão (súmula 282/stf), Atualização Monetária (ufir), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Multas Administrativas Procedimento Administrativo Poder De Polícia Do PROCON +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sociedade de Beneficência Humboldt

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão do Tribunal de origem
  2. 2 legalidade do auto de infração e atuação do PROCON
  3. 3 validação do procedimento administrativo quanto ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, declarou regular o procedimento administrativo e a publicação da decisão, reconheceu a prática abusiva (cobrança de seguro educacional por renovação automática sem informação adequada) e considerou válida a Certidão de Dívida Ativa; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram adequadamente prequestionadas restaram impedidas de exame pelo STJ (Súmulas 7/STJ e 282/STF).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.