AREsp 2951024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela corte de origem no viés pretendido e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Art. 57 Do CDC, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil (recursos) Multas Administrativas Art. 57 Do CDC Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  2. 2 Possível afronta ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor quanto à gradação e proporcionalidade da multa administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela corte de origem no viés pretendido e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.