AREsp 2940375 - DECISAO

AREsp 2940375 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da dissociação entre as razões delineadas no recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou legítima a aplicação de multa pela ausência de prévia autorização da ANS e pacificou que a escolha e quantificação da sanção encontram-se no âmbito da discricionariedade administrativa, sem ofensa à proporcionalidade.

Parties
Agravante: UNIMED DE BATATAIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Competência Da ANS, Proporcionalidade E Razoabilidade, Discricionariedade Administrativa, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Regulação Da Saúde Suplementar Multas Administrativas Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Competência Da ANS Proporcionalidade E Razoabilidade Discricionariedade Administrativa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BATATAIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da aplicação de multa por ausência de prévia autorização da ANS para reajuste de mensalidade
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicação prévia de advertência antes de multa prevista no art. 25 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Extent of judicial review over administrative discretion in imposing and quantifying penalties

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da dissociação entre as razões delineadas no recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou legítima a aplicação de multa pela ausência de prévia autorização da ANS e pacificou que a escolha e quantificação da sanção encontram-se no âmbito da discricionariedade administrativa, sem ofensa à proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se