AREsp 2804147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da suposta desproporcionalidade da multa aplicada depende de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de elementos (capacidade econômica, gravidade, documentos), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a multa de R$ 200.000,00 não é exorbitante nem confiscatória, tendo sido fixada conforme os critérios do art. 57 do CDC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da dosimetria de multa aplicada por infração ao Código de Defesa do Consumidor; incidência da Súmula 7/STJ quando a revisão depender de reexame de fatos e provas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação dos Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da suposta desproporcionalidade da multa aplicada depende de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de elementos (capacidade econômica, gravidade, documentos), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a multa de R$ 200.000,00 não é exorbitante nem confiscatória, tendo sido fixada conforme os critérios do art. 57 do CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.