REsp 2147592 - DECISAO

REsp 2147592 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, verificou a regularidade procedimental do processo administrativo, constatou que a dosimetria da multa e a fixação da VEA se inserem no campo discricionário da ANP com motivação suficiente, e porque a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás; Recorrida: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Agências Reguladoras, Controle Judicial Dos Atos Administrativos, Vantagem Econômica Auferida (vea), Cálculo De Juros E Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Multas Administrativas Agências Reguladoras Controle Judicial Dos Atos Administrativos Vantagem Econômica Auferida (vea) Cálculo De Juros E Atualização Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP / art. 1º Lei 9.879/99 ou 9.873/1999)
  2. 2 ausência de Vantagem Econômica Auferida (VEA) segundo laudo pericial e impacto na dosimetria da multa
  3. 3 termo inicial para aplicação de juros e multa de mora (art. 4º §1º Lei 9.847/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, verificou a regularidade procedimental do processo administrativo, constatou que a dosimetria da multa e a fixação da VEA se inserem no campo discricionário da ANP com motivação suficiente, e porque a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.