AREsp 2956867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, pois as alegações do recorrente se fundamentavam em violação de princípios e em reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.; Apelada: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Multas Administrativas Proporcionalidade Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em alegada violação de princípios
  2. 2 Aplicação de multa em contrato administrativo emergencial
  3. 3 Alegação de bis in idem e confisco por multa excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, pois as alegações do recorrente se fundamentavam em violação de princípios e em reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.