AREsp 2972397 - DECISAO

AREsp 2972397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anulação ou redução da multa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que a multa foi fixada conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Municipal nº 11.539/03, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Nulidade De Ato Administrativo, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Multas Administrativas Nulidade De Ato Administrativo Controle Judicial De Atos Administrativos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão administrativa que aplicou multa
  2. 2 redução do valor da multa aplicada
  3. 3 observância dos critérios legais para fixação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anulação ou redução da multa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que a multa foi fixada conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Municipal nº 11.539/03, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.