REsp 2228988 - DECISAO

REsp 2228988 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de insuficiência de fundamentação específica quanto às violações de lei federal alegadas e pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Verificou-se que os processos administrativos do PROCON/MT foram regularmente motivados e respeitaram o contraditório e a ampla defesa; contudo, o Tribunal de origem adequadamente reduziu o montante das multas a R$ 137.500,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao art. 57 do CDC. Mantém-se, ainda, o afastamento de nova condenação em honorários em razão de verba já recolhida ao FUNJUS, evitando bis in idem.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A; Exequente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Execução Fiscal, Nulidade Do Processo Administrativo, Princípio Da Motivação, Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Multas Administrativas Execução Fiscal Nulidade Do Processo Administrativo Princípio Da Motivação Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto a arts. 2º, VI, e 50, §1º, da Lei 9.784/1999 e art. 57 do CDC
  2. 2 valoração da motivação das decisões administrativas do PROCON/MT
  3. 3 verificação da razoabilidade e proporcionalidade das multas administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de insuficiência de fundamentação específica quanto às violações de lei federal alegadas e pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Verificou-se que os processos administrativos do PROCON/MT foram regularmente motivados e respeitaram o contraditório e a ampla defesa; contudo, o Tribunal de origem adequadamente reduziu o montante das multas a R$ 137.500,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao art. 57 do CDC. Mantém-se, ainda, o afastamento de nova condenação em honorários em razão de verba já recolhida ao FUNJUS, evitando bis in idem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que reduziu o valor das multas para R$ 137.500,00
  • Manter o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de verba já recolhida ao FUNJUS