AREsp 2922540 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, confirmou a valoração probatória do tribunal de origem (laudos e fotos comprovam as infrações e a falta de reparo no prazo contratual), e apontou que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a aplicação das multas e determinando, se já fixados honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Contrato De Concessão Rodoviária, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Multas Administrativas Contrato De Concessão Rodoviária Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

Agravante/recorrente

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 371 do CPC quanto à valoração das provas
  3. 3 Existência de infrações contratuais e aplicação de multas administrativas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, confirmou a valoração probatória do tribunal de origem (laudos e fotos comprovam as infrações e a falta de reparo no prazo contratual), e apontou que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a aplicação das multas e determinando, se já fixados honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em favor do advogado vencedor, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.