AREsp 2478372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 113 do CTN, 8º do CPC e 2º da Lei 9.784/99; quanto à aplicação do art. 57 do CDC o Tribunal de origem analisou as circunstâncias fáticas e concluiu que as multas estavam dentro dos limites legais, e eventual revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Natureza Das Multas (fiscal X Consumerista), Graduação Da Penalidade, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Natureza Das Multas (fiscal X Consumerista) Graduação Da Penalidade Prequestionamento +2 more

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Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 113 do CTN, 8º do CPC e 2º da Lei 9.784/99
  2. 2 aplicação do art. 57 do CDC à graduação das multas e verificação de excessividade
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 113 do CTN, 8º do CPC e 2º da Lei 9.784/99; quanto à aplicação do art. 57 do CDC o Tribunal de origem analisou as circunstâncias fáticas e concluiu que as multas estavam dentro dos limites legais, e eventual revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.