REsp 2165165 - DECISAO

REsp 2165165 - DECISAO

As disposições dos §§4º e 5º do art.3º do Decreto-Lei 2.398/1987 e o art.116 do Decreto-Lei 9.760/1946 destinam-se a transferências onerosas ou transações entre vivos, não alcançando transmissões sucessórias causa mortis; a obrigação de comunicação em transmissões não onerosas somente foi introduzida pela Lei 14.474/2022 e os fatos dos autos ocorreram antes dessa alteração, razão pela qual a multa aplicada foi consideradainsubsistente e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Terreno De Marinha, Transferência De Domínio Útil, Sucessão Causa Mortis, Laudêmio, Comunicação De Transferência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Multas Administrativas Terreno De Marinha Transferência De Domínio Útil Sucessão Causa Mortis Laudêmio Comunicação De Transferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §5º do art.3º do Decreto-Lei 2.398/1987 a transmissões não onerosas por sucessão (causa mortis)
  2. 2 Incidência do art.116 do Decreto-Lei 9.760/1946 em casos de sucessão e aforamento
  3. 3 Efeito temporal da alteração normativa (Lei 14.474/2022) quanto à obrigação de comunicação de transmissões não onerosas

Ratio Decidendi

As disposições dos §§4º e 5º do art.3º do Decreto-Lei 2.398/1987 e o art.116 do Decreto-Lei 9.760/1946 destinam-se a transferências onerosas ou transações entre vivos, não alcançando transmissões sucessórias causa mortis; a obrigação de comunicação em transmissões não onerosas somente foi introduzida pela Lei 14.474/2022 e os fatos dos autos ocorreram antes dessa alteração, razão pela qual a multa aplicada foi consideradainsubsistente e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015