AREsp 3005855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 57 do CDC quanto à necessidade de manutenção do valor da multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa administrativa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se