AREsp 3005655 - DECISAO

AREsp 3005655 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão regional, que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, que a alteração do valor da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a matéria relativa à exclusão da majorante por reincidência configurou inovação recursal e estava preclusa.

Parties
Agravante / Embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Exequente / Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Multas Administrativas Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante / Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de provas documentais e à subsunção da conduta à norma (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Pedido de aplicação do valor mínimo da multa (art. 27 da Lei nº 9.656/1998) em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Possibilidade de redução ou reexame do valor da multa administrativa versus vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão regional, que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, que a alteração do valor da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a matéria relativa à exclusão da majorante por reincidência configurou inovação recursal e estava preclusa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.