REsp 2230781 - DECISAO

REsp 2230781 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que as alegações de cerceamento de defesa, ausência de motivação e desproporcionalidade das multas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo correta a valoração probatória e a redução parcial das multas pelo Tribunal de origem; aplicou-se jurisprudência no sentido de que atos normativos administrativos (portarias) não são 'lei federal' para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Cerceamento De Defesa, Motivação Das Decisões Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Multas Administrativas Cerceamento De Defesa Motivação Das Decisões Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 proporcionalidade e redução judicial das multas aplicadas pelo PROCON
  3. 3 omissão/contradição nos fundamentos do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que as alegações de cerceamento de defesa, ausência de motivação e desproporcionalidade das multas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo correta a valoração probatória e a redução parcial das multas pelo Tribunal de origem; aplicou-se jurisprudência no sentido de que atos normativos administrativos (portarias) não são 'lei federal' para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC