AREsp 2299617 - DECISAO

AREsp 2299617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria o reexame de provas e do contexto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque a questão versava, em grande parte, sobre a aplicação de Portaria do PROCON (ato infralegal), o que impede a via do recurso especial fundada em violação de lei federal; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a documentação não atendia aos requisitos da Portaria nº 003/2015, justificando a presunção de faturamento e a manutenção da multa, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.; Recorrido: PROCON Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Multas Administrativas, Faturamento Presumido, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Normas Infralegais E Conceito De Lei Federal
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Faturamento Presumido Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

PROCON Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da multa aplicada com base em faturamento presumido
  2. 2 comprovação do faturamento nos termos da Portaria nº 003/2015 do PROCON Goiás
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria o reexame de provas e do contexto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque a questão versava, em grande parte, sobre a aplicação de Portaria do PROCON (ato infralegal), o que impede a via do recurso especial fundada em violação de lei federal; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a documentação não atendia aos requisitos da Portaria nº 003/2015, justificando a presunção de faturamento e a manutenção da multa, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e termos legais aplicáveis.