AREsp 2865841 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e na interpretação de legislação local, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça (incidência das Súmulas 126/STJ e 280/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem adotou a aplicação do Tema 810 para o período anterior à EC 113/2021 e a incidência da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021.

Parties
Agravante: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Correção Monetária E Juros, Incidência Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 810 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Local
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Multas Administrativas Correção Monetária E Juros Incidência Da Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 +3 more

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Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC às multas administrativas
  2. 2 Natureza jurídica das multas aplicadas pelo PROCON (tributária ou não-tributária)
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 113/2021 sobre atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e na interpretação de legislação local, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça (incidência das Súmulas 126/STJ e 280/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem adotou a aplicação do Tema 810 para o período anterior à EC 113/2021 e a incidência da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.