AREsp 2971917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios e das decisões administrativas (obstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado prequestionamento adequado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se também que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e a dosimetria das multas estava respaldada no art. 57 do CDC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Exequente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Multas Administrativas Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria De Sanções Prequestionamento +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anulação da multa aplicada pelo Procon por suposta violação ao princípio da legalidade no processo administrativo
  2. 2 adequação e razoabilidade do valor fixado da multa
  3. 3 prequestionamento e possibilidade de conhecimento do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios e das decisões administrativas (obstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado prequestionamento adequado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se também que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e a dosimetria das multas estava respaldada no art. 57 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015