AREsp 2630263 - DECISAO

AREsp 2630263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma quanto à legalidade da autuação e ao valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou a autuação e a gradação da multa segundo o art.57 do CDC e critérios municipais, entendeu aplicável a inversão do ônus da prova diante da ausência de comprovação da entrega do material pela empresa, e concluiu que a sanção de R$ 294.739,83 é razoável e proporcional, razão pela qual a decisão que manteve a multa foi mantida; majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Necessidade De Reexame Fático Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão de origem que manteve a multa administrativa
Legal Topics
Multas Administrativas, Ônus Da Prova, Motivação Do Ato Administrativo, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Ônus Da Prova Motivação Do Ato Administrativo Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Necessidade De Reexame Fático Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autuação do PROCON
  2. 2 inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 fundamentação/motivação do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma quanto à legalidade da autuação e ao valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou a autuação e a gradação da multa segundo o art.57 do CDC e critérios municipais, entendeu aplicável a inversão do ônus da prova diante da ausência de comprovação da entrega do material pela empresa, e concluiu que a sanção de R$ 294.739,83 é razoável e proporcional, razão pela qual a decisão que manteve a multa foi mantida; majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão de origem que manteve a multa administrativa

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Manutenção da multa administrativa no valor de R$ 294.739,83