REsp 2125982 - DECISAO

REsp 2125982 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às matérias analisáveis e negou-se provimento ao pedido de reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal, por entender que a redução da multa pelo tribunal a quo fundou-se em apreciação de proporcionalidade e razoabilidade à luz das circunstâncias fático-probatórias (cadastro regular no SISPASS, ausência de maus-tratos, apreensão de apenas um indivíduo irregular), e que o reexame mais aprofundado dos fatos é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, não é admissível, via recurso especial, alegar violação de normas infralegais ou instruções normativas como se fossem lei federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Embargante: Pedro Burini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Execução Fiscal Embargos À Execução Controle Jurisdicional De Atos Administrativos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Pedro Burini

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial de multa administrativa com valores fixos em decreto
  2. 2 alcance do controle de proporcionalidade e razoabilidade sobre multas administrativas
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para alegar violação de normas infralegais e instruções normativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às matérias analisáveis e negou-se provimento ao pedido de reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal, por entender que a redução da multa pelo tribunal a quo fundou-se em apreciação de proporcionalidade e razoabilidade à luz das circunstâncias fático-probatórias (cadastro regular no SISPASS, ausência de maus-tratos, apreensão de apenas um indivíduo irregular), e que o reexame mais aprofundado dos fatos é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, não é admissível, via recurso especial, alegar violação de normas infralegais ou instruções normativas como se fossem lei federal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.